Moção de Repúdio ao decreto que suspende registros para aquisição de armas de uso restrito de CACs

Aprovada Moção de Repúdio ao decreto que suspende registros para aquisição de armas de uso restrito de CACs

A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 20, uma Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que reestrutura a política de controle de armas no Brasil. O decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

A Moção de Repúdio é de autoria do vereador Roberto Cavallin (Progressistas) e foi aprovada por unanimidade. Segundo o parlamentar, o Decreto pode significar o fim do tiro desportivo no país. “Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil”, aponta. Uma cópia do documento será enviada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

Foto: Letícia de Lima/Câmara de Gramado

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