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29 de abr. de 2023

Receita Estadual lança programa para regularizar situação tributária de empresas do Simples Nacional

Receita Estadual lança programa para regularizar situação tributária de empresas do Simples Nacional

Fisco gaúcho estima que ação pode recuperar mais de R$ 4 milhões em ICMS devido aos cofres públicos


A Receita Estadual lançou em abril um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Com valor de ICMS devido estimado em cerda de R$ 4,1 milhões, a iniciativa oferece a 122 empresas de diversos setores a oportunidade de regularizar divergências fiscais até o início de junho.

As incompatibilidades tributárias foram identificadas por meio de cruzamentos de dados da base da Receita Estadual. O pente-fino constatou a declaração de valores de receita bruta divergentes das operações de entrada. Para regularizar a situação, o contribuinte precisa retificar os valores no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), conforme as orientações enviadas às empresas.

Os contribuintes que não se regularizarem, ou que não apresentarem justificativas válidas, serão encaminhados para a próxima etapa de fiscalização, que consiste na cobrança do tributo devido acrescido de juros e multas. Há casos em que a empresa poderá ser excluída do Simples Nacional.

A comunicação para autorregularização foi disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes na semana passada. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba Autorregularização, há orientações e arquivos com informações detalhadas, além do cálculo da divergência apontada e os procedimentos para correção.

O novo programa está inserido nas ações de fiscalização preventiva da Receita Estadual, modelo que permite ao contribuinte a regularização fiscal com baixa onerosidade. O objetivo principal é estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre Fisco e contribuintes.

Texto: Ascom Sefaz

Edição: Rodrigo Toledo França/Secom

Fonte: https://estado.rs.gov.br/receita-estadual-lanca-programa-para-regularizar-situacao-tributaria-de-empresas-do-simples-nacional


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